Documento legal

Termos de Uso

Cardápio Simples, cardápio digital e delivery para restaurantes

Última atualização: setembro de 2026
Ao criar a sua loja e utilizar o Cardápio Simples, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de prosseguir.

1. Definições e Aceitação

O Cardápio Simples é uma plataforma online que permite a restaurantes, lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos semelhantes criar um cardápio digital próprio, receber pedidos de delivery e retirada, cobrar pelos pedidos e organizar a operação em um painel administrativo.

Neste documento, "Loja" é o estabelecimento que contrata o serviço e opera o cardápio; "Cliente final" é o consumidor que faz o pedido pelo cardápio da Loja; e "Plataforma" é o Cardápio Simples.

Ao se cadastrar, a Loja aceita expressamente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma disponibiliza, conforme o plano contratado:

Novos recursos podem ser incluídos, alterados ou descontinuados. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas com antecedência.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o serviço é necessário informar o nome do estabelecimento, o endereço desejado para a loja, CNPJ ou CPF do responsável, e-mail válido, WhatsApp ativo e criar uma senha.

A Loja é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela guarda das credenciais de acesso e por todos os atos praticados no painel por ela e por sua equipe. Contas com dados falsos podem ser suspensas.

O endereço escolhido para a loja não pode reproduzir marca de terceiros nem induzir o consumidor a erro. Reservamos o direito de recusar ou alterar endereços que violem esta regra.

4. Planos, Mensalidade e Taxa por Pedido

O cadastro inclui 15 dias de teste gratuito, sem cobrança durante o período. Ao final do teste, a assinatura é ativada conforme o plano escolhido.

O plano é definido pela faixa de faturamento informada no cadastro e combina uma mensalidade fixa com um percentual sobre os pedidos pagos online pela Plataforma:

Pedidos pagos diretamente na loja ou em dinheiro na entrega não sofrem o percentual. A mensalidade é processada de forma recorrente pelo Mercado Pago ou pela Stripe, na data de vencimento de cada ciclo. Os valores vigentes são sempre os exibidos na página de cadastro no momento da contratação, e reajustes serão avisados por e-mail com 30 dias de antecedência.

5. Pagamentos dos Pedidos e Repasses

Quando a Loja ativa o pagamento online, os valores dos pedidos são processados por instituições parceiras, como o Mercado Pago (Pix e cartão), com as credenciais da própria Loja. O percentual da Plataforma é retido automaticamente na própria transação.

Os prazos de liquidação, limites, estornos e eventuais bloqueios seguem as regras da instituição financeira responsável. A Plataforma não é instituição financeira, não custodia valores dos pedidos e não responde por decisões dessas instituições.

Estornos, chargebacks e cancelamentos de pedidos são resolvidos entre a Loja, o Cliente final e a instituição de pagamento.

6. Entregas

A entrega pode ser feita pelos entregadores da própria Loja ou por parceiros integrados à Plataforma. Nas entregas por parceiros, o serviço de transporte é prestado pelo parceiro, com prazos, tarifas e regras próprias.

A Plataforma organiza o pedido e a chamada da entrega, mas não realiza o transporte e não responde por atrasos, extravios ou danos ocorridos durante a entrega.

7. Responsabilidades da Loja

A Loja é a única responsável, perante o Cliente final e perante as autoridades, por:

A Plataforma fornece a ferramenta, não vende os produtos do cardápio e não integra a relação de consumo entre a Loja e o Cliente final.

8. Uso Aceitável

É proibido utilizar o Cardápio Simples para:

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

9. WhatsApp e Inteligência Artificial

O WhatsApp pertence à Meta e o uso do número é regido pelos Termos de Serviço do WhatsApp Business e pela Política de Mensagens Comerciais da Meta. Ao conectar um número à Plataforma, pela API oficial (coexistência) ou por QR Code, a Loja declara que leu essas regras e as aceita.

A Meta pode, a qualquer momento e sem aviso, limitar, restringir ou banir um número, inclusive de forma definitiva e sem possibilidade de análise. Na conexão oficial, a Meta cria e revisa automaticamente uma conta comercial em nome do negócio; se essa revisão for negativa, o número pode ser bloqueado mesmo sem ter enviado mensagem alguma. O risco é maior com contas do Facebook novas, empresas sem verificação na Meta, números novos ou sem histórico de uso, números ou aparelhos que já foram bloqueados, envio de mensagens a quem não as pediu, disparos em massa e denúncias de destinatários. A conexão por QR Code usa um método não reconhecido pela Meta e por isso tem risco próprio.

A conexão do número é feita pela Loja, titular da conta no WhatsApp e responsável pelas mensagens enviadas por ela ou pelos robôs que configurar. A Plataforma não controla, não prevê e não reverte decisões da Meta e não responde por bloqueios, restrições, banimentos nem pela perda de contatos e conversas deles decorrente. Antes de conectar, o painel exibe um aviso com essas regras e registra o aceite (data, hora e conta).

Recomendamos conectar com uma conta do Facebook antiga e com a empresa verificada na Meta, usar número com uso real, nunca reconectar número que já foi bloqueado e nunca usar aparelho que já teve número banido.

As respostas geradas por Inteligência Artificial são automáticas e podem conter erros. A Loja deve revisar informações sensíveis, como preços, prazos e disponibilidade, e pode assumir o atendimento manualmente a qualquer momento.

10. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "como está". Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e realizamos backups regulares, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de falhas, e podemos realizar manutenções programadas.

Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade, de falhas de terceiros (internet, WhatsApp, instituições de pagamento, entregadores) ou do uso incorreto da Plataforma pela Loja.

11. Cancelamento e Reembolso

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte, sem multa nem fidelidade. Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Não há reembolso proporcional por dias não utilizados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como o arrependimento em até 7 dias corridos da primeira contratação.

Depois do encerramento, os dados da loja ficam disponíveis para exportação por 30 dias e, em seguida, são excluídos conforme a Política de Privacidade.

12. Propriedade Intelectual

O código, a marca, o layout e a tecnologia do Cardápio Simples pertencem à empresa responsável pela Plataforma e são protegidos por lei. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

O conteúdo publicado pela Loja (nome, logotipo, fotos e textos do cardápio) continua sendo dela, que autoriza a Plataforma a exibi-lo para operar o serviço e a divulgá-lo em materiais institucionais, salvo pedido em contrário.

13. Modificações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso contínuo do serviço após as alterações implica aceitação das novas condições.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a LGPD (Lei nº 13.709/18). Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, MG para dirimir eventuais conflitos.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos: